Flashcard FC348144
Qual a idade mínima para a imputabilidade penal e qual regime se aplica aos menores?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Qual a idade mínima para a imputabilidade penal e qual regime se aplica aos menores?
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Resposta
18 anos.Menores submetidos ao ECA e às medidas socioeducativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347430
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