Flashcard FC348150
Qual a finalidade da ação de inconstitucionalidade por omissão?
Controle de Constitucionalidade
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Qual a finalidade da ação de inconstitucionalidade por omissão?
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Resposta
Reconhecer a omissão estatal que impede a efetivação de preceito constitucional e determinar providências para sua implementação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347436
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