Flashcard FC348158
Qual é o critério de legitimidade ativa para ajuizar ADI/ADC perante o STF?
Controle de Constitucionalidade
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Qual é o critério de legitimidade ativa para ajuizar ADI/ADC perante o STF?
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Resposta
Legitimidade expressa na Constituição; só podem propor os entes nela previstos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347444
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