Flashcard FC348159
Qual a eficácia e o efeito temporal da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Qual a eficácia e o efeito temporal da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade?
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Resposta
Eficácia: erga omnesEfeito temporal: ex nunc, salvo atribuição de eficácia retroativa pelo Tribunal.
Veja como foi cobrado:
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