Flashcard FC348160
O rol de legitimados para propor ADI/ADC é taxativo ou exemplificativo, e admite ampliação por analogia?
Controle de Constitucionalidade
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
O rol de legitimados para propor ADI/ADC é taxativo ou exemplificativo, e admite ampliação por analogia?
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Resposta
Taxativo, não admite ampliação por analogia; apenas os legitimados expressos podem propor ADI/ADC.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347446
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em