Flashcard FC348163
Em controle abstrato de omissão, qual prazo é dado ao órgão administrativo para adotar as providências necessárias?
Controle de Constitucionalidade
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Em controle abstrato de omissão, qual prazo é dado ao órgão administrativo para adotar as providências necessárias?
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Resposta
Em controle abstrato, quando o omisso é órgão administrativo, fixa-se prazo de 30 dias para adoção das providências necessárias.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347449
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