Flashcard FC348164
Qual a natureza recursal da decisão proferida na ADPF?
Controle de Constitucionalidade
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Qual a natureza recursal da decisão proferida na ADPF?
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Resposta
É, em regra, irrecorrível, sendo admitidos apenas embargos de declaração para integrar ou esclarecer a decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347450
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