Flashcard FC348168
Qual a finalidade da ação declaratória de constitucionalidade e como foi ampliada a legitimidade ativa?
Controle de Constitucionalidade
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
Qual a finalidade da ação declaratória de constitucionalidade e como foi ampliada a legitimidade ativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Confirmar compatibilidade de lei ou ato normativo federal com a Constituição;legitimidade ativa ampliada para incluir novos sujeitos;
possibilidade de concessão de medida cautelar por maioria absoluta do STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347454
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em