Flashcard FC348169
Quando o STF admite fungibilidade entre ADI e ADO e quais os efeitos da medida cautelar em ADI?
Controle de Constitucionalidade
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Quando o STF admite fungibilidade entre ADI e ADO e quais os efeitos da medida cautelar em ADI?
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Resposta
Fungibilidade: admite-se se pedido, objeto e legitimidade forem compatíveis, permitindo reclassificação da via.Cautelar em ADI: possui efeito erga omnes e efeito vinculante, com possibilidade de modulação por decisão colegiada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347455
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