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Flashcard FC348172

Quem tem iniciativa para propor à Assembleia Legislativa a criação, extinção de cargos e a fixação de remuneração dos serviços auxiliares e dos juízos vinculados?

Constituições Estaduais e LODF

NC UFPR (FUNPAR) · 2014

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Quem tem iniciativa para propor à Assembleia Legislativa a criação, extinção de cargos e a fixação de remuneração dos serviços auxiliares e dos juízos vinculados?
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Resposta

Tribunal de Justiça, por meio de seus órgãos, propõe à Assembleia Legislativa a criação, extinção de cargos e a fixação de remunerações.




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