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Flashcard FC348181

Quais limites constitucionais restringem a autonomia dos Poderes na fixação da remuneração dos servidores?

Constituições Estaduais e LODF

NC UFPR (FUNPAR) · 2008

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Quais limites constitucionais restringem a autonomia dos Poderes na fixação da remuneração dos servidores?
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Resposta

Critérios técnicos (natureza, grau de responsabilidade, complexidade, requisitos para investidura, peculiaridades e sistema de méritos).
Regulamentação por conselho.
Tratamento uniforme em reajustes e carreira.






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