Flashcard FC348190
A inclusão expressa do princípio da razoabilidade na Lei Orgânica municipal confere-lhe que caráter no âmbito da administração pública?
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
A inclusão expressa do princípio da razoabilidade na Lei Orgânica municipal confere-lhe que caráter no âmbito da administração pública?
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Resposta
força normativa, sendo parâmetro para interpretar normas, limitar excessos e controlar atos discricionários.
Veja como foi cobrado:
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