Flashcard FC348191
O que deve disciplinar a lei municipal sobre empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos?
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
O que deve disciplinar a lei municipal sobre empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos?
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Resposta
Regime das empresas; caráter especial dos contratos; regras de prorrogação, caducidade, fiscalização e rescisão.
Veja como foi cobrado:
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