Flashcard FC348192
Quais requisitos a Lei Orgânica exige para a alienação de bens imóveis municipais da administração direta, autárquica e fundacional?
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
Quais requisitos a Lei Orgânica exige para a alienação de bens imóveis municipais da administração direta, autárquica e fundacional?
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Resposta
Prévia avaliação e autorização legislativa.
Finalidade: proteger o patrimônio público, assegurar preço compatível e garantir controle legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347478
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em