Flashcard FC348193
Quais medidas de polícia administrativa o Município pode adotar contra atividades e edificações irregulares?
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
Quais medidas de polícia administrativa o Município pode adotar contra atividades e edificações irregulares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Fechamento, interdição e demolição, observando legalidade, proporcionalidade e devido processo, com notificações e prazos, salvo risco iminente.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347479
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em