Flashcard FC348195
A Lei Orgânica municipal define o número de vereadores?
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A Lei Orgânica municipal define o número de vereadores?
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Resposta
Não; é estabelecido por lei complementar, observadas as normas constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347481
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