Flashcard FC348199
Como se criam os cargos públicos municipais e qual o procedimento específico para os cargos da Câmara Municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Como se criam os cargos públicos municipais e qual o procedimento específico para os cargos da Câmara Municipal?
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Resposta
Por lei, que fixe denominações, padrões de vencimentos e condições de provimento, indicando os recursos para suas despesas.
A criação de cargos da Câmara exige resolução do plenário mediante proposta da Mesa.
A criação de cargos da Câmara exige resolução do plenário mediante proposta da Mesa.
Veja como foi cobrado:
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