Flashcard FC348202
Qual o prazo para o Prefeito vetar e comunicar as razões; qual o efeito do silêncio; e que quórum exige‑se para reapresentar matéria rejeitada ou derrubar veto?
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Qual o prazo para o Prefeito vetar e comunicar as razões; qual o efeito do silêncio; e que quórum exige‑se para reapresentar matéria rejeitada ou derrubar veto?
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Resposta
Prazo: 15 dias úteis para vetar; razões: comunicadas em 48 horas.Efeito do silêncio: sanção tácita.
Quórum: maioria absoluta para reapresentar matéria e para derrubar veto; Câmara aprecia veto em 30 dias, em discussão única e votação aberta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347488
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