Flashcard FC348204
Em que hipótese pode ser reapresentada, na mesma sessão legislativa, matéria de proposta de emenda rejeitada?
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Em que hipótese pode ser reapresentada, na mesma sessão legislativa, matéria de proposta de emenda rejeitada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pode ser reapresentada se subscrita pela maioria absoluta dos vereadores ou por iniciativa popular equivalente a 10% do eleitorado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347490
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em