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Flashcard FC348205

Quais os requisitos para a doação de bens móveis inservíveis ao serviço público municipal?

Leis Orgânicas dos Municípios

NC UFPR (FUNPAR) · 2015

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda:

Quais os requisitos para a doação de bens móveis inservíveis ao serviço público municipal?
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Resposta

Somente quando houver fins e interesse social
e mediante autorização legislativa específica.




Veja como foi cobrado:
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