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Flashcard FC348206

Quando começa a vedação para o Vereador ser proprietário controlador ou diretor de empresa favorecida ou exercer função remunerada no Município?

Leis Orgânicas dos Municípios

NC UFPR (FUNPAR) · 2015

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda:

Quando começa a vedação para o Vereador ser proprietário controlador ou diretor de empresa favorecida ou exercer função remunerada no Município?
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Resposta

A vedação opera desde a posse, imediatamente ao assumir o mandato




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