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Flashcard FC348207

Quais são as três autonomias do Município e o que cada uma abrange?

Leis Orgânicas dos Municípios

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda:

Quais são as três autonomias do Município e o que cada uma abrange?
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Resposta

Política: organização dos poderes locais, eleição de autoridades e edição de normas municipais dentro da Constituição.
Administrativa: organização interna, criação de estruturas, cargos e gestão dos serviços públicos.
Financeira: arrecadação própria, recebimento de transferências e elaboração da proposta orçamentária.




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