Flashcard FC348209
O Município tem competência privativa para fixar limites e sinalização das áreas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições peculiares?
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
O Município tem competência privativa para fixar limites e sinalização das áreas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições peculiares?
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Resposta
Sim. Cabe ao Município definir os limites e a sinalização, disciplinar o uso e fiscalizar localmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347495
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em