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Flashcard FC348210

O que caracteriza a competência concorrente do Município em relação à União e ao Estado?

Leis Orgânicas dos Municípios

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda:

O que caracteriza a competência concorrente do Município em relação à União e ao Estado?

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Resposta

É a atuação em que a União fixa normas gerais e os Estados e Municípios complementam e executam, com cooperação técnica e financeira.






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