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Flashcard FC348214

Quem pode propor projetos de lei municipais, qual o prazo e a comunicação do veto do Prefeito e que vedação orçamentária se aplica aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito?

Leis Orgânicas dos Municípios

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda:

Quem pode propor projetos de lei municipais, qual o prazo e a comunicação do veto do Prefeito e que vedação orçamentária se aplica aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito?
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Resposta

Iniciativa: membros/comissões da Câmara, Prefeito e cidadãos.
Veto: pode ser total/parcial se inconstitucional/contra o interesse público; prazo de 15 dias úteis e comunicação dos motivos ao Presidente da Câmara em 48 horas.
Vedação: não se admite aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito.





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