Flashcard FC348215
Qual é o efeito do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo municipal e como a Câmara pode afastá-lo?
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Qual é o efeito do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo municipal e como a Câmara pode afastá-lo?
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Resposta
Prevalece como orientação técnicaSó é afastado por decisão de maioria qualificada de dois terços dos vereadores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347501
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