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Flashcard FC348216

Quando começa a vedação para vereadores aceitarem cargo remunerado em empresa concessionária de serviço público?

Leis Orgânicas dos Municípios

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda:

Quando começa a vedação para vereadores aceitarem cargo remunerado em empresa concessionária de serviço público?
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Resposta

Desde a expedição do diploma, inclusive em cargos demissíveis ad nutum, para evitar conflito de interesses e preservar a independência do mandato.






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