Flashcard FC348217
Como se exerce a iniciativa popular para propor projeto de lei ao Legislativo municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Como se exerce a iniciativa popular para propor projeto de lei ao Legislativo municipal?
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Resposta
Projeto de lei apresentado à Câmara, subscrito por cinco por cento dos eleitores do município.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347503
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