Flashcard FC348221
Quando é lícito o uso de algemas e quais requisitos devem ser observados?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
Quando é lícito o uso de algemas e quais requisitos devem ser observados?
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Resposta
Só quando houver resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física;deve ser excepcional, individualizado e justificado por escrito;
inobservância acarreta responsabilidade disciplinar, civil e penal e nulidade do ato.
Veja como foi cobrado:
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