Flashcard FC348224
Qual é o regime de repartição de competências que autoriza a União a editar normas gerais sobre consumo e permite aos Estados complementá‑las?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Qual é o regime de repartição de competências que autoriza a União a editar normas gerais sobre consumo e permite aos Estados complementá‑las?
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Resposta
Competência concorrenteUnião: normas gerais;
Estados: normas complementares, sem conflito e com razoabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347510
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