Flashcard FC348227
Qual a consequência da separação dos prazos prescricionais entre a pretensão punitiva/administrativa e a ação de ressarcimento ao erário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Qual a consequência da separação dos prazos prescricionais entre a pretensão punitiva/administrativa e a ação de ressarcimento ao erário?
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Resposta
A prescrição da pretensão punitiva/administrativa não extingue o direito da administração de propor a ação de ressarcimento, que possui prazo autônomo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347513
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