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Flashcard FC348228

Qual é o titular da iniciativa privativa para leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento do pessoal público e sobre a organização e funcionamento dos serviços públic

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional, responda:

Qual é o titular da iniciativa privativa para leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento do pessoal público e sobre a organização e funcionamento dos serviços públicos?
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Resposta

Presidente da República




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