Flashcard FC348228
Qual é o titular da iniciativa privativa para leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento do pessoal público e sobre a organização e funcionamento dos serviços públic
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Qual é o titular da iniciativa privativa para leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento do pessoal público e sobre a organização e funcionamento dos serviços públicos?
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Resposta
Presidente da RepúblicaVeja como foi cobrado:
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