Flashcard FC348232
Qual é a competência legislativa para tratar das juntas comerciais?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
NC UFPR (FUNPAR) · 2024
Qual é a competência legislativa para tratar das juntas comerciais?
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Resposta
Competência concorrente: normas gerais pela União e normas suplementares pelos Estados e DF.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347518
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