Flashcard FC348233
Quem pode estabelecer, por lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
NC UFPR (FUNPAR) · 2024
Quem pode estabelecer, por lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência?
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Resposta
Ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), cada um por norma própria via lei complementar.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347519
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