Flashcard FC348236
Os municípios podem legislar sobre custas dos serviços forenses?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
NC UFPR (FUNPAR) · 2024
Os municípios podem legislar sobre custas dos serviços forenses?
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Resposta
NãoAs custas forenses são tributos vinculados ao Poder Judiciário e sua disciplina não integra a competência municipal.
Veja como foi cobrado:
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