Flashcard FC348239
Quando o município pode utilizar propriedade particular e qual a natureza dessa medida?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
NC UFPR (FUNPAR) · 2022
Quando o município pode utilizar propriedade particular e qual a natureza dessa medida?
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Resposta
Em perigo iminente ou calamidade pública; medida excepcional e temporária, via requisitação administrativa, com observância da legalidade, da proporcionalidade e indenização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347525
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