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Flashcard FC348239

Quando o município pode utilizar propriedade particular e qual a natureza dessa medida?

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

NC UFPR (FUNPAR) · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional), responda:

Quando o município pode utilizar propriedade particular e qual a natureza dessa medida?
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Resposta

Em perigo iminente ou calamidade pública; medida excepcional e temporária, via requisitação administrativa, com observância da legalidade, da proporcionalidade e indenização.






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