Flashcard FC348241
Qual medida pode adotar o Presidente da Câmara para solicitar intervenção no Município diante de graves ameaças à ordem pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
NC UFPR (FUNPAR) · 2022
Qual medida pode adotar o Presidente da Câmara para solicitar intervenção no Município diante de graves ameaças à ordem pública?
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Resposta
Encaminhar pedido de intervenção, devidamente fundamentado com fatos e provas, ao órgão competente para preservar a legalidade e o interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347527
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