Flashcard FC349641
A Defesa Civil possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa do meio ambiente?
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2022
A Defesa Civil possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa do meio ambiente?
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Resposta
Não.Somente o Ministério Público, a Defensoria, os entes federativos e demais legitimados legais podem propor ACP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/349031
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