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Flashcard FC349645

Quem é competente para fixar e modificar os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar?

Constituições Estaduais e LODF

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Quem é competente para fixar e modificar os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar?

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Resposta

Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador.






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