Flashcard FC349647
Quem está legitimado para propor ADI perante o Tribunal de Justiça estadual contra lei municipal quando o parâmetro é norma estadual de reprodução obrigatória da Constituição Feder
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
Quem está legitimado para propor ADI perante o Tribunal de Justiça estadual contra lei municipal quando o parâmetro é norma estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal?
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Resposta
É admissível quanto à legitimidade para a propositura e à competência para o processamento e julgamento da ADI, embora a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal seja improcedente no mérito.• Legitimidade e competência: a Constituição estadual arrola expressamente o vereador entre os legitimados, e cabe ao Tribunal de Justiça processar e julgar ADI sobre lei municipal quando o parâmetro for norma estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal.
• Mérito: o regime de subsídio veda acréscimos remuneratórios mensais, mas não alcança parcelas de periodicidade anual, sendo compatíveis o décimo terceiro e o terço constitucional de férias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/349037
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