Flashcard FC349648
O que deve prever a lei estadual ao instituir a política energética?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
O que deve prever a lei estadual ao instituir a política energética?
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Resposta
A lei estadual deve prever metas, disciplina sobre recursos decorrentes da exploração de bens e regras estruturantes e procedimentais para gestão, regulação, fiscalização e participação social da política energética.• Metas ambientais e energéticas: a lei deve fixar metas de redução de emissões, de melhoria da eficiência energética e de aumento da participação de energias renováveis na matriz energética.
• Aplicação de recursos: deve disciplinar a aplicação dos recursos decorrentes da participação ou compensação pela exploração de petróleo, gás, recursos hídricos e outros minerais no território.
• Gestão, regulação e controle: deve conter regras estruturantes e procedimentais sobre gestão, regulação, fiscalização do setor e sobre participação e controle social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/349038
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