Flashcard FC349649
Quais atribuições da Procuradoria‑Geral do Estado abrangem atuação perante órgãos de controle financeiro, consultoria jurídica de alta indagação e uniformização da jurisprudência a
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
Quais atribuições da Procuradoria‑Geral do Estado abrangem atuação perante órgãos de controle financeiro, consultoria jurídica de alta indagação e uniformização da jurisprudência administrativa?
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Resposta
A Procuradoria‑Geral do Estado possui a representação dos interesses do Estado junto ao Tribunal de Contas, presta assessoria e consultoria jurídica em matéria de alta indagação ao chefe do Poder Executivo e à administração em geral e promove a unificação da jurisprudência administrativa.
• Tribunal de Contas: representação dos interesses do Estado perante o órgão de controle financeiro para defesa da legalidade e dos interesses estaduais.
• Consultoria de alta indagação: prestação de assessoria e consultoria jurídica em questões complexas dirigidas ao chefe do Executivo e à administração em geral.
• Jurisprudência administrativa: unificação e uniformização de interpretações jurídicas entre órgãos do Executivo para promover segurança jurídica e coerência nas decisões administrativas.
Veja como foi cobrado:
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