Flashcard FC349650
Quem tem iniciativa para lei complementar sobre a organização da Defensoria Pública estadual?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
Quem tem iniciativa para lei complementar sobre a organização da Defensoria Pública estadual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Defensor Público-Geral do Estado tem a iniciativa para a lei complementar que disponha sobre a organização da Defensoria Pública estadual.
• Representação institucional: cabe ao chefe institucional propor o projeto ao Poder Legislativo por representar a instituição e conhecer suas necessidades funcionais e estruturais.
• Autonomia institucional: a regra visa preservar a autonomia institucional da Defensoria Pública.
• Competência técnica: garante que a norma seja formulada por quem detém técnica e responsabilidade na matéria e assegura coerência jurídica das garantias e prerrogativas da Defensoria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/349040
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em