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Flashcard FC349657

Quais formas de participação do usuário a lei deve disciplinar?

Constituições Estaduais e LODF

FGV · 2014

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Quais formas de participação do usuário a lei deve disciplinar?
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Resposta

Acesso a registros administrativos e informações sobre atos de governo
Representação contra exercício negligente ou abusivo, com procedimentos, remédios e proteção ao representador




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