Flashcard FC349658
Qual é a obrigação da Administração quanto ao fornecimento de certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres?
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2014
Qual é a obrigação da Administração quanto ao fornecimento de certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres?
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Resposta
A Administração deve fornecer a qualquer interessado certidão desses documentos, salvo se previamente declarados sigilosos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/349048
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