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Flashcard FC349660

Qual órgão assume o pronunciamento conclusivo sobre a despesa quando o Tribunal de Contas estadual estiver implicado em irregularidade?

Constituições Estaduais e LODF

FCC · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituição do Estado do Amazonas, responda:

Qual órgão assume o pronunciamento conclusivo sobre a despesa quando o Tribunal de Contas estadual estiver implicado em irregularidade?
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Resposta

A Assembleia Legislativa assume o pronunciamento conclusivo sobre a despesa.

• Conflito de interesses: impede que o Tribunal de Contas julgue matéria em que figura como responsável para evitar autocontrole.





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