A quem o tribunal de contas estadual presta contas anuais da sua execução orçamentária, financeira e patrimonial?

Resposta

O tribunal de contas estadual presta contas anuais à Assembleia Legislativa.

A prestação abrange a execução orçamentária, financeira e patrimonial e visa demonstrar legalidade, legitimidade e economicidade, devendo os relatórios e balanços ser enviados no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa do ano seguinte para que a Assembleia aprecie e julgue as contas.