Flashcard FC349662
Quando a Assembleia Legislativa pode sustar o pagamento de despesa do Executivo após pronunciamento do Tribunal de Contas?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2012
Quando a Assembleia Legislativa pode sustar o pagamento de despesa do Executivo após pronunciamento do Tribunal de Contas?
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Resposta
A Assembleia pode sustar o pagamento quando o Tribunal de Contas reconhecer a despesa como irregular.
• Notificação ao Executivo: exige pedido de esclarecimentos no prazo de cinco dias antes de outras providências.
• Pronunciamento conclusivo: se o Tribunal conclui pela irregularidade da despesa, autoriza-se a sustação do pagamento pela Assembleia.
• Risco ao erário: a sustação é especialmente justificada se o gasto puder causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
Veja como foi cobrado:
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