Flashcard FC349663
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituição do Estado do Amazonas, responda: Que autoridade do Tribunal de Contas pode ser convocada pela Assembleia Legislativa pa
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2012
Que autoridade do Tribunal de Contas pode ser convocada pela Assembleia Legislativa para prestar informações sobre assuntos previamente determinados.
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Resposta
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas pode ser convocado pela Assembleia Legislativa para prestar informações sobre assuntos previamente determinados.
• Base constitucional: prevê competência da Assembleia para convocar autoridades para esclarecimentos formais.
• Obrigação de comparecer: a convocação gera obrigação legal de comparecimento, e a recusa ou ausência no prazo de 30 dias pode configurar crime de responsabilidade e consequências jurídicas cabíveis.
• Mecanismo institucional: instrumento de controle entre poderes que exige respostas formais do Presidente do Tribunal de Contas.
Veja como foi cobrado:
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