Flashcard FC349664
Qual o foro competente para julgar mandado de segurança contra atos de Conselheiros de Tribunais de Contas estaduais?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2012
Qual o foro competente para julgar mandado de segurança contra atos de Conselheiros de Tribunais de Contas estaduais?
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Resposta
O foro competente é o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.Isso decorre da distribuição constitucional que atribui ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de mandado de segurança contra membros do Tribunal de Contas da União e, por reflexo, confere competência às cortes estaduais para atos de autoridades equivalentes.
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